Acórdão 1043988-21.2025.8.26.0053

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA DE FORMA VOLUNTÁRIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em ação mandamental promovida por policial militar visando promoção e transferência para reserva remunerada com proventos proporcionais, alegando cumprimento dos requisitos da Lei Federal nº 13.954/2019. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito à promoção e transferência para a reserva remunerada com proventos proporcionais, conforme legislação federal, frente à legislação estadual que não prevê tal concessão. III. Razões de Decidir: 3. A legislação estadual, Decreto-lei nº 260/70, não prevê aposentadoria proporcional para policiais militares, conforme entendimento consolidado em precedentes. 4. A legislação federal delega à legislação estadual a regulamentação específica da inatividade dos militares, não configurando omissão legislativa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A legislação estadual prevalece na regulamentação específica da aposentadoria de policiais militares, não prevendo a concessão de proventos proporcionais. 2. A inexistência de norma estadual específica sobre a reforma proporcional de policiais militares não configura omissão legislativa inconstitucional. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; art. 22, XXI; CPC, art. 487, I; Decreto-Lei nº 667/1969, art. 24-A; Lei Federal nº 13.954/2019; Decreto-Lei nº 260/70. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1013674-03.2025.8.26.0309, Rel. Camargo Pereira, j. 14/02/2026. TJSP, Apelação Cível nº 1074082-49.2025.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 13/11/2025. (TJSP;  Apelação Cível 1043988-21.2025.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)