Acórdão 1042592-87.2017.8.26.0053

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA No 1.019 DO STF. TEMA Nº 21 DO IRDR DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Mandado de segurança impetrado por carcereiro da polícia civil voltado à concessão de aposentadoria com proventos integrais e paridade de reajustes. Segurança concedida na origem e confirmada em segundo grau. Retorno dos autos nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC, para eventual adequação ou manutenção do Acórdão, à luz do Tema nº 1.019 do STF, bem como da novel tese fixada por esta Corte de Justiça no julgamento do IRDR nº 21. 1. Acórdão em harmonia à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.019/STF. Impetrante que comprovou o preenchimento dos requisitos legais da LC nº 51/1985 fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do direito à obtenção da aposentadoria especial com integralidade e paridade. 2. Reconhecimento da paridade em favor de policial civil inativo que exige o exame da legislação estadual a respeito do tema. Adequação que se impõe, portanto, tão somente em ordem a apontar a legislação estadual aplicável à espécie, nos termos do precedente qualificado. 3. Direito à paridade previsto no artigo 135 da Lei Complementar Estadual nº 207/79 que, remete, por sua vez, ao artigo 232 da Lei nº 10.261/68. Previsão, do mesmo modo, no §5º do art. 12 da Lei nº 1.354, de 06 de março de 2020. Precedentes. Entendimento alinhado à novel tese fixada para o Tema nº 21 do IRDR desta e. Corte de Justiça. 4. Acórdão readequado aos precedentes qualificados tão somente em ordem a acrescer fundamentação ao julgado, sem alteração no desfecho recursal. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1042592-87.2017.8.26.0053; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)