Acórdão 1040393-04.2024.8.26.0100
- Julgamento:
- 04 de maio de 2026
- Órgão:
- 10ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Elcio Trujillo
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação – Plano Médico – Prescrição médica – Fornecimento de medicamente indispensável para o tratamento – Rol de fornecimento em caráter exemplificativo conforme disposição legal – Obrigação de atendimento e fornecimento – Incidência, também, regras do Código de Defesa do Consumidor - Ausentes pontos em vícios – Mero inconformismo injustificado, do polo embargante a pretender reanálise da matéria – Decisão ratificada – EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1040393-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
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