Acórdão 1038023-96.2024.8.26.0053

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou o direito à aposentadoria especial de policial civil, alegando omissão quanto à aplicação de precedentes do STF e do TJSP. A embargante não completou os requisitos da Lei Complementar nº 51/85 antes da vigência da EC nº 103/2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a embargante possui direito adquirido à aposentadoria especial com paridade e integralidade, mesmo sem ter completado os requisitos antes da EC nº 103/2019; e (ii) se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida. III. Razões de Decidir 3. A embargante não completou os 25 anos de contribuição exigidos pela LC nº 51/85 antes da EC nº 103/2019, não havendo direito adquirido à aposentadoria especial nos moldes da norma anterior. 4. Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida, sendo inadequados para conferir efeito infringente ao julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria. 2. Não há direito adquirido à aposentadoria especial sem cumprimento dos requisitos antes da EC nº 103/2019. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 985, inciso I; art. 1022. Lei Complementar nº 51/85, art. 1º. Emenda Constitucional nº 41/03, parágrafo único do art. 6º e art. 7º. Emenda Constitucional nº 103/19. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 1.019 (RE nº 1.162.672/SP). TJSP, IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema nº 21). TJSP, Ap 1055014-84.2023.8.26.0053, Rel. Marcelo Semer, j. 26/09/2025. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1038023-96.2024.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)