Acórdão 1030444-97.2024.8.26.0053

Direito Administrativo. Embargos de Declaração. Processo Administrativo. Embargos rejeitados. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Regional Tributário da Capital DRTC1, visando a anulação de processo administrativo que cassou sua inscrição estadual devido a desconformidade em amostra de gasolina. A segurança foi concedida em primeira instância, mas a Fazenda Pública apelou, defendendo a legalidade do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o vício formal na amostra de combustível compromete a validade do laudo pericial e do processo administrativo de cassação da inscrição estadual. III. Razões de Decidir 3. O acórdão discutiu que o volume menor da amostra não compromete o laudo pericial, pois a diferença foi constatada em amostra testemunha, não na principal. 4. A decisão afastou a nulidade do processo administrativo, reconhecendo a validade do laudo pericial e a ocorrência da infração. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1030444-97.2024.8.26.0053; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)