Acórdão 1026501-93.2018.8.26.0405

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Osasco, questionando a cobrança de multa por descarte de lixo de 1998, sob as alegações de nulidade do título executivo, prescrição tributária e intercorrente, ausência de notificação e ilegalidade dos índices de atualização monetária superiores à Selic. 2. A sentença recorrida julgou o pedido parcialmente procedente, deixando de se pronunciar acerca da imposição do ônus de sucumbência. 3. O representante legal da pessoa jurídica executada apelou a fim de que o Município de Osasco seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 1. Afastada a preliminar de não conhecimento do apelo, com base no art. 1.009 do CPC, que prevê apelação de sentença. 2. Conforme o princípio da causalidade e o posicionamento do STJ, a sucumbência impõe vencido o pagamento de honorários em favor do representante legal da parte adversa. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso provido. 2. Tese de julgamento: 1. A sentença que julga embargos à execução fiscal é apelável. 2. A parte que deu causa ao processo deve arcar com as despesas processuais. Legislação Citada: CPC, art. 1.009; CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 664.475 - RS. (TJSP;  Apelação Cível 1026501-93.2018.8.26.0405; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)