Acórdão 1024963-98.2023.8.26.0309

Embargos de Declaração. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da parte embargante, Notre Dame Intermédica Saúde S/A, que alegou omissão no julgado quanto à responsabilidade subjetiva e ausência de culpa da operadora. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à análise da responsabilidade subjetiva da operadora e a ausência de culpa, além do prequestionamento de dispositivos legais. III. Razões de Decidir. Os embargos de declaração não foram recebidos, pois visam a reforma do julgado, conferindo efeito infringente a um recurso que, como regra, não tem. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que dirimiu a controvérsia com fundamentação adequada. O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1024963-98.2023.8.26.0309; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)