Acórdão · TJSP
Acórdão 1023295-27.2021.8.26.0224
- Julgamento:
- 21 de março de 2026
- Órgão:
- 17ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Souza Lopes
Ementa
Íntegra da ementa.
*Ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra nova - Anterior ação, com identidade de parte, envolvendo mesma área litigiosa, cuja apelação fora distribuída à C. 18ª Câmara de Direito Privado - Intelecção do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido.* (TJSP; Apelação Cível 1023295-27.2021.8.26.0224; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2026; Data de Registro: 21/03/2026)
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