Acórdão 1020882-78.2023.8.26.0577

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO VRF. VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Pessoa física. Afastamento. Aplicação da teoria do consumidor por equiparação (art. 17, CDC). Equipamento adquirido para instalação na residência da parte. Contratação direta efetuada pelo coautor perante a instaladora credenciada. 2. MÉRITO. CADEIA DE FORNECIMENTO. Responsabilidade solidária entre fabricante e instaladora credenciada. Arts. 7º, parágrafo único e 18, ambos do CDC. Ré que condiciona a manutenção da garantia à utilização de empresa treinada e autorizada. Atuação conjunta incontroversa. Vício no produto que ficou demonstrado. Laudo pericial conclusivo quanto à ineficiência térmica do sistema e falhas na instalação. Culpa exclusiva de terceiro que fica afastada diante do reconhecimento da solidariedade entre as empresas integrantes da cadeia de fornecimento. Vendedora que detinha ciência das condições climáticas do local e não realizou ressalva técnica ou negativa de venda. Obrigação de fazer que fica mantida. Dano material mantido. Impugnação genérica e fundamentada exclusivamente na culpa exclusiva de terceiro, já afastada. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Incidência dos arts. 186 e 187, ambos do CC. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. "Quantum" indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Honorários recursais. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1020882-78.2023.8.26.0577; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)