Acórdão 1017579-08.2023.8.26.0011
- Julgamento:
- 04 de maio de 2026
- Órgão:
- 10ª Câmara de Direito Privado
- Relator(a):
- Elcio Trujillo
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação – Plano Médico – Prescrição médica – Fornecimento de medicamente indispensável para o tratamento – Registro na Anvisa - Rol de fornecimento em caráter exemplificativo conforme disposição legal – Obrigação de atendimento e fornecimento – Incidência, também, regras do Código de Defesa do Consumidor - Ausentes pontos em vícios – Mero inconformismo injustificado, do polo embargante a pretender reanálise da matéria – Decisão ratificada – EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1017579-08.2023.8.26.0011; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.