Acórdão 1016993-11.2023.8.26.0224

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACIDENTE. CHOQUE OCASIONADO POR FIO DE ALTA TENSÃO SOLTO EM CALÇADA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por Irineu Ribeiro dos Santos contra EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A, em razão de acidente em via pública causado por rompimento de fio de alta tensão, resultando em descarga elétrica. O autor sofreu escoriações e abalo psicológico, pleiteando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade civil da concessionária pelo acidente e a comprovação do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório, incluindo documentos médicos e mídia audiovisual, confirma a ocorrência da descarga elétrica e o nexo causal com a rede de distribuição da apelante. 4. A responsabilidade objetiva da concessionária é fundamentada no art. 37, § 6º, da CF/1988 e no art. 14 do CDC, não havendo excludentes comprovadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço. 2. A configuração do dano moral prescinde de prova específica, bastando a demonstração do evento danoso. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 927, 944; CPC, arts. 85 § 11, 125, II, 128. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 537.  (TJSP;  Apelação Cível 1016993-11.2023.8.26.0224; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)