Acórdão 1016341-95.2018.8.26.0053

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Servidores públicos aposentados, que exerceram funções comissionadas com remuneração superior ao cargo efetivo, pleiteiam a incorporação de 1/10 da diferença remuneratória por ano de exercício, até o limite de 10/10, conforme art. 133 da Constituição Estadual. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a incorporação e o pagamento das diferenças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação do art. 133 pela EC 49/20 impede a incorporação de décimos para servidores que cumpriram os requisitos antes da EC 103/2019. III. Razões de Decidir 3. A revogação do art. 133 pela EC 49/20 não impede o direito à incorporação para aqueles que cumpriram os requisitos até a data da EC 103/2019. 4. A sentença não abordou a forma de cálculo, que deverá ser objeto de liquidação, observando a data da EC 103/2019. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 133; EC 49/20; EC 103/2019; CPC, art. 487, I; art. 85, § 3º e § 11; art. 496. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000909-31.2021.8.26.0344, Rel. Carlos Von Adamek, j. 05/10/2022. TJSP, Apelação Cível 1063560-36.2020.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 10/11/2022. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1029131-43.2020.8.26.0053, Rel. Aliende Ribeiro, j. 03/11/2022.  (TJSP;  Apelação Cível 1016341-95.2018.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)