Acórdão 1016211-61.2025.8.26.0053

BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – Laudo pericial devidamente fundamentado. Ausência de nexo causal entre a lesão o trabalho. Observância dos artigos 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente de acidente ou doença profissional, hipóteses não configuradas. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1016211-61.2025.8.26.0053; Relator (a): Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)