Acórdão 1015663-47.2025.8.26.0405

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de inexistência de débito, decorrente de empréstimo e cartão de crédito, contratados na plataforma Mercado Pago. Busca a recorrente a reforma do julgado para declarar a inexistência do débito e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   A questão em discussão consiste na verificação da existência do débito e na regularidade da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa comprovou a origem dos débitos inscritos, apresentando documentos como prints das operações, histórico de faturas do cartão e cédula de crédito bancário. Os documentos evidenciam a celebração de empréstimo formalizado por meio eletrônico, com assinatura digital e elementos técnicos aptos à identificação da contratante. 4. A validação do cadastro na plataforma foi realizada mediante fornecimento de dados pessoais, como CPF, número de telefone, endereço de e-mail, além da apresentação de documento pessoal e selfie, conferindo autenticidade à identificação da usuária. 5. A assinatura digital apresentada nos contratos, acompanhada de informações suficientes para identificar a aderente, é válida nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade das transações pode ser comprovada por assinatura digital e dados de identificação. 2. A impugnação genérica da validade dos débitos não é suficiente para afastar a presunção de regularidade das operações. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3, § 2º. Código de Processo Civil, art. 373, II. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1020812-74.2022.8.26.0002, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 11.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1000419-98.2023.8.26.0615, Rel. Sidney Braga, j. 19.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1000106-41.2023.8.26.0453, Rel. Alberto Gosson, j. 01.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1024698-71.2023.8.26.0576, Rel. Ernani Desco Filho, j. 28.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1001817-28.2023.8.26.0115, Rel. César Zalaf, j. 27.09.2024.  (TJSP;  Apelação Cível 1015663-47.2025.8.26.0405; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)