Acórdão 1013356-12.2025.8.26.0053

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame. Impetrantes ajuizaram mandado de segurança preventivo com pedido liminar para afastar a exigência estadual de recolhimento do ITCMD com base no valor venal de referência, pretendendo recolher o tributo com base no valor venal utilizado no IPTU. Alegam que a adoção do valor venal de referência majoraria a base de cálculo sem lei formal, gerando diferença econômica relevante e risco de multa. 2. Consiste em determinar se (i) para fins de ITCMD incidente sobre transmissão causa mortis de imóvel urbano, deve prevalecer o valor venal do IPTU como base de cálculo ou se é legítima a utilização de valor venal de referência (valor de mercado), (ii) o procedimento de arbitramento do valor pode ser autorizado. III. Razões de decidir. 3. A exigência e a quantificação do tributo submetem-se ao princípio da legalidade estrita, não se admitindo exigir ou majorar tributo sem lei que o estabeleça. 4. A disciplina regulamentar que alude ao valor venal de referência do ITBI não autoriza a substituição automática da base de cálculo legal sem procedimento individualizado. 5. O arbitramento da base de cálculo é permitido. IV. Dispositivo e tese. 6. Dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para acolher o pedido subsidiário, integrando a sentença para declarar ressalvada a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Tese de julgamento: A base de cálculo não pode ser diferente ao valor venal do IPTU por violar o princípio da legalidade. Legislação: CF/88, art. 150, I; Lei Estadual nº 10.705/2000, arts. 9º, 11 e 13; CTN, arts. 97, 148. Jurisprudência TJSP - 6ª Câm. Dir. Público: AP/RN 1130630-94.2025.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 26/02/26. AP/RN 1009659-54.2025.8.26.0482, Rel. Maria Olívia Alves, j. 12/01/26.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1013356-12.2025.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)