Acórdão 1012080-05.2024.8.26.0562

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – APOSENTADORIA ESPECIAL – Alegação de que o v. acórdão padece de omissão – Inocorrência – Mero inconformismo com o julgado – Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura, contraditória ou eivada de erro material, a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes – Prequestionamento ficto, nos termos do artigo 1.025 do CPC – Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado – Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1012080-05.2024.8.26.0562; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)