Acórdão 1012054-90.2024.8.26.0114

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. O autor ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando desconhecer débito que resultou na negativação de seu nome. Requereu indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, mas afastou o pedido de indenização. Interposição de apelação pelo réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativação do nome do autor foi indevida, ante a ausência de comprovação da origem e regularidade do débito pelo réu. III. Razões de Decidir 3. O réu não comprovou a origem e a regularidade do débito inscrito em nome do autor, não apresentando contrato assinado, extratos ou quaisquer documentos que justificassem a cobrança e a consequente negativação. 4. A relação é de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a regularidade do débito, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida por falta de comprovação da origem do débito enseja a declaração de inexigibilidade da dívida. 2. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo, cabendo ao credor a comprovação da regularidade do débito. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 373, II e art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 3.110.743/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.3.2026. TJSP, Apelação Cível 1000095-92.2024.8.26.0027, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024. (TJSP;  Apelação Cível 1012054-90.2024.8.26.0114; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)