Acórdão 1011963-63.2025.8.26.0114

APELAÇÃO CÍVEL – Vigilância Sanitária – Serviços de Radioterapia – A Portaria CVS n.º 01/2024 estabelece que a Licença Sanitária deve ser emitida em nome do responsável pela execução da atividade de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante – Hipótese em que a empresa apelante assumiu a responsabilidade técnica e operacional pelos serviços de radioterapia, incluindo instalação, manutenção, calibração, controle de qualidade e atualização tecnológica dos equipamentos emissores de radiação ionizante, enquadrando-se no conceito de "empresa contratada" previsto na regra do art. 2.º, XVII, da Portaria – Inteligência da regra do art. 12, parágrafo único, da Portaria CVS n.º 01/2024, segundo a qual, nas hipóteses de terceirização da atividade de interesse da saúde, a Licença Sanitária deve ser emitida em nome da empresa terceirizada, mediante indicação do respectivo CNPJ – Inexistência de abusividade nas exigências formuladas pela Vigilância Sanitária, consistentes na abertura de filial no local da prestação dos serviços e na regularização das instalações físicas destinadas à atividade de radioterapia – Autorização de funcionamento expedida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) que não substitui a necessidade de obtenção de Licença Sanitária perante a Vigilância Sanitária Estadual, por se tratar de órgãos com atribuições distintas e complementares – Atividade de radioterapia classificada como de alto risco sanitário, pelo que se justifica o rigoroso cumprimento das exigências técnicas e estruturais voltadas à proteção da saúde pública – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1011963-63.2025.8.26.0114; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 19/05/2026)