Acórdão 1011944-63.2024.8.26.0576

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. GOLPE DO BOLETO FALSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços por parte dos réus, que justifique a responsabilidade pelos danos sofridos pela autora devido ao pagamento de boleto falso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, mas não é automática em casos de fraude por terceiros. Para que haja responsabilização, é necessário comprovar que houve falha na prestação de serviços ou vulnerabilidade no sistema de segurança da instituição financeira. 4. No presente caso, não há evidências de que o réu tenha falhado na prestação de serviços. 5. O autor acessou um site e recebeu o boleto por meio de um aplicativo de mensagens, o que caracteriza culpa exclusiva do consumidor e ato de terceiro. 6. Não foi comprovado vazamento de dados por parte do réu, nem falha no sistema de segurança da instituição financeira. 7. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito do autor cabe a ele, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não foi cumprido. 8.A ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor afasta a responsabilidade da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes de terceiros depende da comprovação de falha na prestação de serviços ou vulnerabilidade no sistema de segurança. 2. Ausente nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano sofrido, não há responsabilidade do réu. 3. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito do autor cabe a ele, e a ausência de comprovação afasta a responsabilidade do réu. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 14; art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: Enunciados 13 e 14 da Seção de Direito Privado. Súmula nº 479 do STJ; TJSP; Apelação Cível 1001915-06.2024.8.26.0106; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2025; Data de Registro: 05/09/2025.  (TJSP;  Apelação Cível 1011944-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)