Acórdão 1010324-33.2024.8.26.0344

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contribuição associativa não autorizada, e busca restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da filiação à associação; (ii) determinar se há a repetição em dobro do indébito; (iii) avaliar a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A requerida apresentou documentos que comprovam a validade do negócio jurídico, incluindo autorização expressa para os descontos. 4. A apelante não impugnou as provas apresentadas e solicitou o julgamento antecipado da lide, não havendo elementos que afastem a presunção de autenticidade dos documentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A existência de ficha de filiação e autorizações de desconto confirmam a validade da adesão associativa. 2. A existência de relação jurídica válida, demonstrada por documentos não impugnados, afasta a ilicitude de descontos realizados a título de contribuição associativa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 373, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001015-76.2024.8.26.0153, Rel. Cesar Mecchi Morales, j. 30/04/2026; TJSP, Apelação Cível 1004301-66.2024.8.26.0572, Rel. Gilberto Franceschini, j. 17/03/2026. (TJSP;  Apelação Cível 1010324-33.2024.8.26.0344; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)