Acórdão 1010318-26.2022.8.26.0302

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor alega cerceamento de defesa e ausência de fundamentação válida da sentença e, no mérito, afirma que a ré imputou falsamente a prática de crime de violência doméstica e maus-tratos contra o filho menor, resultando em inquéritos policiais e medidas protetivas, mas ele foi absolvido e os procedimentos arquivados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a acusação de crime por parte da ré se deu com dolo ou má-fé, ou no exercício regular de direito de comunicar os fatos à autoridade policial para apuração da prática de crime. III. Razões de Decidir  3. A sentença não padece de vício, apresentando fundamentação clara e objetiva. 4. Não restou configurado cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o convencimento do julgador. 5. O oferecimento de notitia criminis é considerado exercício regular de direito, não configurando ato ilícito sem comprovação de dolo ou má-fé. 6. Não houve demonstração de que a ré tenha agido com excesso e deliberada intenção de fazer falsa acusação contra o autor, mormente porque os fatos ocorreram em contexto familiar em que é comum animosidades e mágoas entre ex-cônjuges. IV. Dispositivo e Tese  7. Recurso não provido.  Tese de julgamento: A apresentação de notitia criminis não configura ato ilícito, mas exercício regular de direito, ainda que posteriormente o inquérito tenha sido arquivado.  Legislação Citada: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 165, 458, 535, 85, § 11; Código Civil, art. 188, inciso I. Jurisprudência Citada: STF, AI 738860/PR, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 28.03.2011. STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 934984/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 19.02.2008. STJ, REsp 468.377/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 06.05.2003. TJSP, Apelação Cível 1084602-61.2024.8.26.0002, Rel. Maria do Carmo Honorio, j. 31.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1023427-55.2023.8.26.0114, Rel. Moreira Viegas, j. 29.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1016195-93.2024.8.26.0554, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 10.03.2025.  (TJSP;  Apelação Cível 1010318-26.2022.8.26.0302; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2026; Data de Registro: 13/03/2026)