Acórdão 1010140-77.2022.8.26.0302

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE JAÚ – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Sentença que julgou improcedente o pedido sem determinar a manifestação do perito para prestar os esclarecimentos solicitados pela autora após impugnação do laudo pericial – Necessidade de complementação da prova pericial – Precedentes – Sentença anulada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1010140-77.2022.8.26.0302; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)