Acórdão 1008443-67.2024.8.26.0361

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Acórdão embargado manteve a condenação da parte ré ao restabelecimento do contrato referente ao plano de saúde em favor do beneficiário portador de TEA. Inexistência de omissão. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008443-67.2024.8.26.0361; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 03/06/2026)