Acórdão 1008091-39.2022.8.26.0019

APELAÇÕES. DIREITO PRIVADO. VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Acolhimento. Pretensão fundamentada em reparação civil. Incidência do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Termo inicial. Princípio da actio nata. Ciência inequívoca da lesão e de sua extensão verificada com a conclusão de laudo pericial particular encomendado pelo autor em maio de 2018. Demanda ajuizada somente em julho de 2022. Lapso temporal superior a três anos. Inocorrência de danos contínuos ou permanentes capazes de postergar o início do prazo. Perícia judicial que atestou a inexistência de agravamento das avarias ao longo do tempo. Inércia da parte configurada. Prescrição reconhecida. Extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso dos réus provido, prejudicado o recurso do autor.  (TJSP;  Apelação Cível 1008091-39.2022.8.26.0019; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)