Acórdão 1007751-65.2025.8.26.0286

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a autora alega ter sido vítima de golpe, resultando na realização de dois empréstimos e na transferência de valores para terceiros. Pugna pela declaração de inexigibilidade dos contratos, pela restituição em dobro dos valores transferidos indevidamente e das parcelas descontadas do seu benefício previdenciário, além da condenação da parte ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A sentença julgou procedente a ação, em síntese, declarando a nulidade dos contratos, condenando a ré à devolução do saldo em conta da parte autora de forma simples e dos valores descontados referentes aos contratos em dobro, bem como condenando o banco ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. A parte ré apresentou recurso de apelação, afirmando a regularidade das transações e a ausência do dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a responsabilidade do banco por fraudes praticadas por terceiros; (ii) a possiblidade de devolução dos valores em dobro; (iii) a configuração dos danos morais. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. A realização de dois empréstimos sequenciais, com a transferência dos valores para terceiros, zerando a conta da parte autora, indica a caracterização da fraude, restando demonstrada a falha na prestação de serviço e o fortuito interno. 5. As transações foram realizadas mediante fraude, pelo que se impõe a devolução dos valores. Entretanto, os valores devem ser devolvidos de forma simples, pois ausente prova de ofensa à boa-fé objetiva, na medida em que a cobrança foi realizada com base em previsão contratual. 6. Não se verificou o dano moral, pois não houve demonstração de prejuízo efetivo à dignidade da parte autora ou abalo de crédito. A realização de transações indevidas, por si só, leva à presunção de ocorrência isolada de prejuízo patrimonial, sem reflexos autorizadores da reparação moral. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso da parte ré parcialmente provido, para determinar a restituição dos valores já pagos em relação aos empréstimos de forma simples e para afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas no serviço não implica automaticamente em danos morais. (TJSP;  Apelação Cível 1007751-65.2025.8.26.0286; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)