Acórdão 1007432-94.2021.8.26.0009

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RUÍDOS EXCESSIVOS. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental (fls. 38 e seguintes) que demonstra a reiteração de barulhos em horários impróprios. Imagens de monitoramento sem áudio que não infirmam a perturbação sonora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais que, na espécie, configuram-se in re ipsa ("pela própria coisa"), decorrentes da violação ao sossego e ao bem-estar. BIS IN IDEM ("repetição sobre o mesmo"). Inocorrência. Natureza jurídica distinta entre a multa administrativa condominial (punitiva) e a reparação civil (compensatória). Manutenção do dever de indenizar. Quantum arbitrado com razoabilidade (R$15.000,00). Honorários recursais fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1007432-94.2021.8.26.0009; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)