Acórdão 1005838-95.2025.8.26.0529

AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. VALIDADE E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CANCELAMENTO QUE PODE SER BUSCADO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. E segundo, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito RMC. Conjunto probatório que demonstra a regular e válida contratação. Comprovação pelo banco réu da contratação e utilização do cartão pela consumidora para compras e saques. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Ainda não ultrapassado o limite máximo de 84 parcelas, nos moldes do artigo 13, I da Instrução Normativa nº 28/2008, vigente à época dos fatos. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Possibilidade de a própria autora solicitar o cancelamento do cartão de crédito. Artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1005838-95.2025.8.26.0529; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)