Acórdão 1004887-93.2023.8.26.0619

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. UPA. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÉDIO. Servidor público municipal que exerce a função de motorista de ambulância em Unidade de Pronto Atendimento, transportando pacientes e realizando higienização do veículo. Exposição habitual a agentes biológicos caracterizada. Grau máximo afastado por ausência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Tese isonômica rejeitada ante a ausência de demonstração concreta da identidade fática entre as situações comparadas. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1004887-93.2023.8.26.0619; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)