Acórdão 1004865-61.2022.8.26.0072

Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Desatendimento da decisão que determinou a especificação de provas. Preclusão do direito à produção de provas. – Denunciação da lide. Descabimento. Inobservância da decisão que determinou o recolhimento da taxa de citação. – Mérito. Responsabilidade civil do réu pelo acidente. Proprietário do veículo que responde objetivamente pelos danos que o bem de sua propriedade vier a causar a outrem, seja por ato próprio (responsabilização direita – caso dos autos) ou por fato de terceiro (responsabilidade indireta). Alegação de problemas mecânicos. Hipótese que configura fortuito interno, insuscetível de afastar o nexo de causalidade e a responsabilidade civil objetiva. Teoria do risco-proveito, considerando que a atividade de transporte de cargas em rodovias, avenidas e marginais movimentadas, utilizadas por inúmeros usuários, seja no escoamento de cargas, transporte de passageiros ou mesmo por veículos de passeio, implica em risco inerente e relevante, que deve ser considerado (e suportado) por aqueles que delas se valem. – Dano material comprovado e exigível. – Sentença mantida. – Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1004865-61.2022.8.26.0072; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 29/05/2026)