Acórdão 1004830-59.2023.8.26.0010

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos morais, onde o réu foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, e o recurso foi considerado deserto por falta de recolhimento do preparo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa; e (ii) deserção do recurso por falta de recolhimento do preparo. III. Razões de Decidir 3. Recurso não conhecido por ser deserto, uma vez que o preparo recursal não foi recolhido e a gratuidade foi indeferida. 4. A mera reiteração do pedido de gratuidade de justiça não supre a exigência legal de preparo nem suspende os efeitos da decisão que determinou seu recolhimento. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. Tese de julgamento: a) deserção por falta de recolhimento do preparo após indeferimento de justiça gratuita; b) pedido de reconsideração e parcelamento das custas extemporâneos. Legislação Citada: CPC, arts. 1.007, § 7º, 99, § 2º, e 101. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1000739-19.2022.8.26.0152; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2026; Data de Registro: 30/01/2026. TJSP; Agravo de Instrumento 2383837-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 28/02/2026; Data de Registro: 03/03/2026. (TJSP;  Apelação Cível 1004830-59.2023.8.26.0010; Relator (a): Barreto e Silva; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)