Acórdão 1004569-04.2025.8.26.0664

Apelação Cível – Responsabilidade Civil – Indenização por danos morais – Inexistência de ato ilícito – Manutenção da sentença. I – Caso em exame: Ação de indenização por danos morais c/c pedido de retratação pública ajuizada por ex-esposa em face de ex-marido e seus advogados. A autora alega que o patrono do réu, em sede de execução de alimentos, utilizou expressões ofensivas e desqualificadoras à sua honra, agindo em suposto conluio e conflito de interesses com advogada que anteriormente representara o casal. II – Questão em discussão: A controvérsia reside em verificar a ocorrência de excesso no exercício da imunidade profissional do advogado, a existência de nexo causal entre as condutas dos réus e o alegado abalo moral, bem como a configuração de responsabilidade solidária entre os apelados. III – Razões de decidir: A imunidade profissional do advogado, embora não absoluta, resguarda manifestações pertinentes à defesa dos interesses do constituinte. No caso, as expressões utilizadas, embora contundentes, guardavam relação com o contexto litigioso pré-existente entre as partes e não configuraram injúria ou difamação. Inexistência de prova de violação de sigilo profissional ou de participação direta da corré Edna nos atos impugnados. IV – Dispositivo e tese: Recurso não provido. Tese: Manifestações processuais que, apesar de ácidas, limitam-se à exposição da tese defensiva e ao contexto fático da lide, sem o intuito específico de ofender, estão albergadas pela imunidade profissional e não geram dever de indenizar. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1004569-04.2025.8.26.0664; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2026; Data de Registro: 23/04/2026)