Acórdão 1003791-89.2024.8.26.0075

Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Condomínio. Deliberação assemblear. Obra de modernização. Alegações de omissão, contradição e erro material. Inexistência. Valoração da prova. Rediscussão do mérito. Recurso rejeitado. I.  Caso em exame  1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, pelo qual mantida a validade de deliberação assemblear e a cobrança extraordinária por obra em condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou erro quanto à análise da prova, ao quórum deliberativo e à validade da assembleia. III. Razões de decidir 3. No acórdão, considerado suficiente o conjunto probatório e desnecessária dilação probatória. 4. Não há omissão, pois a motivação não exige análise exaustiva de todos os documentos. A obra é qualificada como modernização, sujeita a quórum de dois terços, regularmente atingido. A natureza extraordinária da despesa não altera o quórum aplicável. 5. Documentos supervenientes são irrelevantes ao objeto da demanda. 6. Inexiste vício, havendo mera tentativa de rediscussão do mérito. IV. Dispositivo e tese 7.  Recurso rejeitado. Tese de julgamento: "1. A decisão judicial não exige exame individualizado de todos os documentos, desde que fundamentada. 2. Obra de modernização em condomínio sujeita-se ao quórum de dois terços quando não altera substancialmente a fachada. 3. A natureza extraordinária da despesa não define o quórum deliberativo. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito." ––––––––––– Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 1.342 e 1.351.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003791-89.2024.8.26.0075; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)