Acórdão 1003344-74.2024.8.26.0472

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Embargos de terceiro ajuizados pelo adquirente de veículo automotor, com o propósito de afastar constrição judicial e outras restrições que recaem sobre o bem, anotadas em época posterior à celebração do contrato de compra e venda. A sentença julgou procedente a demanda. Apela a embargada, suscitando fraude contra credores e descabimento do encargo sucumbencial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade e eficácia do negócio jurídico firmado para aquisição do bem; e (ii) definir qual das partes deverá arcar com os honorários advocatícios, despesas e custas processuais. III. Razões de Decidir. 3. Conforme demonstrado nos autos do processo, a compra e venda foi pactuada em momento anterior à penhora, e não havia, até então, restrições lançadas no cadastro do automóvel perante os órgãos de trânsito. A apelante não apresentou indícios mínimos da situação de insolvência da parte executada e da possibilidade de prévio conhecimento de tal condição pelo embargante. Deve prevalecer, nesse contexto, a presunção de boa-fé do comprador, afastando-se tanto a hipótese de fraude contra credores (art. 159, CC), quanto a de fraude à execução (art. 792, CPC; Súmula n. 375, STJ). 4. É certo que o comprador deixou de providenciar a comunicação da transferência da propriedade do veículo aos departamentos de trânsito. Porém, mesmo após tomar ciência do contrato, a embargada manifestou resistência à liberação do bem, tanto que reiterou a alegação de fraude nas razões do presente recurso. Tal postura justifica a condenação da embargada às verbas sucumbenciais, segundo a orientação já sedimentada pelo C. STJ sob o rito dos recursos repetitivos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Ausente comprovação de anotação anterior no registro público do bem e não havendo indícios de má-fé do adquirente ou de conhecimento da insolvência, devem ser rejeitadas as hipóteses de fraude à execução e de fraude contra credores. 2. Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência deve ser atribuída a quem deu causa ao equívoco na constrição. A responsabilidade será da embargada, todavia, se, mesmo ciente do direito invocado pelo terceiro, insiste na preservação do ato judicial objetado. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 792; Código Civil, arts. 158 e 159. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 555.044/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, j. 04.11.2003; TJSP, Apelação Cível n. 1001852-70.2017.8.26.0576, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.07.2019; TJSP, Apelação Cível n. 9170590-18.2004.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2011. (TJSP;  Apelação Cível 1003344-74.2024.8.26.0472; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)