Acórdão 1002925-55.2025.8.26.0428

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – APOSENTADORIA – PARIDADE E INTEGRALIDADE – A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de aposentadoria com integralidade e paridade à servidora, considerando seu ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 – A migração do regime celetista para o estatutário é constitucional para servidores concursados do Município de Paulínia – A Emenda Constitucional nº 41/2003 permite aposentadoria com integralidade e paridade para servidores que ingressaram no serviço público antes de sua publicação, independentemente do regime previdenciário inicial – Precedentes – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1002925-55.2025.8.26.0428; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 3ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)