Acórdão 1002364-02.2023.8.26.0428

Embargos de declaração – Apelação – Arguição de omissões – Hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil não verificadas – Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular – Expressa previsão legal quanto ao prequestionamento implícito, a tornar despicienda a oposição com finalidade prequestionadora – Embargos de declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002364-02.2023.8.26.0428; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)