Acórdão 1002330-39.2020.8.26.0070

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição sob a alegação de omissões no Acórdão recorrido quanto à análise de teses jurídicas e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. PENSIONAMENTO MENSAL CIVIL. Inexistência de omissão quanto à aplicação do art. 948, I e II, do CC, ou violação ao art. 5º, caput, da CF. Aresto embargado que fundamentou de forma clara e exauriente o indeferimento da pensão, amparado na constatação da juventude da demandante (34 anos) e de sua plena capacidade laborativa para prover o próprio sustento. Natureza de recomposição material que não admite a conversão do instituto em renda vitalícia injustificada. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Alegada omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC). Inocorrência. Acórdão recorrido que aplicou expressamente a regência do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Taxa Selic) desde o arbitramento para indenizações por danos morais contra a Fazenda Pública, afastando a ocorrência de bis in idem. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inaplicabilidade do art. 85, §9º, do CPC. Ausência de condenação em prestações periódicas ante a improcedência do pedido de pensionamento. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O julgador não está adstrito a rebater pormenorizadamente todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. PREQUESTIONAMENTO. Mero inconformismo da embargante com a solução dada ao litígio. Nítido caráter infringente. Impossibilidade de rediscussão da matéria nesta via estreita. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002330-39.2020.8.26.0070; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Batatais - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 06/05/2026)