Acórdão 1002183-08.2025.8.26.0597

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. FRAUDE CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. A parte autora, Aparecido da Silveira, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais contra Banco Agibank S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos bancários que não contratou. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos contratos de empréstimo alegadamente não contratados pela parte autora e a responsabilidade do banco réu pelos descontos realizados. III. Razões de Decidir  3. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados por fraudes, conforme art. 14 do CDC e jurisprudência do STJ. 4. O réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a legitimidade dos contratos digitais impugnados pela parte autora, devendo ser declarada a inexistência da relação jurídica e a restituição das parcelas cobradas indevidamente de forma simples. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido em parte. Declara-se a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor e a condenação da ré à restituição simples dos valores descontados. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro do indébito pressupõe violação à boa-fé objetiva, não configurada no caso. 2. A mera cobrança indevida não caracteriza danos morais indenizáveis. (TJSP;  Apelação Cível 1002183-08.2025.8.26.0597; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)