Acórdão 1002132-18.2024.8.26.0278

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A taxa média geral divulgada pelo Banco Central não contempla as particularidades próprias de cada modalidade de crédito, razão pela qual não se pode reconhecer a abusividade da taxa de juros pactuada mediante mera comparação genérica, desacompanhada da análise do contexto contratual específico. 2. A contratação de seguro firmado em instrumento separado e sem demonstração de imposição configura livre pactuação entre as partes, não se caracterizando venda casada quando ausente comprovação de que o consumidor foi compelido à contratação no momento da celebração do financiamento. 3. As tarifas de registro de contrato e de avaliação tem validade reconhecida quando comprovada a efetiva prestação do serviço correspondente, ônus que incumbe à instituição financeira e que, no caso concreto, restou satisfatoriamente demonstrado mediante a juntada de documentação idônea. 4. A tarifa de cadastro, conquanto admitida no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, sujeita-se ao controle judicial de onerosidade excessiva, sendo abusiva quando seu valor não guarda proporcionalidade com o custo do serviço ou que representam um ônus desproporcional ao consumidor devendo ser repelida. 5. A restituição dos valores, não pode ser em dobro, uma vez que a cobrança não foi realizada de forma indevida ou sem fundamento, mas sim com base em contrato válido. Compensação de valores admitida. 6. Sucumbente o apelante na maior parte de suas pretensões, mantém-se a condenação sucumbencial fixada na sentença de primeiro grau. (TJSP;  Apelação Cível 1002132-18.2024.8.26.0278; Relator (a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VII (DP2); Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2026; Data de Registro: 21/05/2026)