Acórdão 1001659-81.2016.8.26.0126

Direito Processual Civil. Recurso de Apelação. Deserção. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de nunciação de obra nova. A autora alegou nulidade da sentença por laudo pericial inconclusivo e defendeu a existência de condomínio de fato. Requereu a anulação da sentença ou a restauração do embargo da obra nova. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na deserção do recurso de apelação devido ao não recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. O recolhimento do preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, conforme o artigo 1.007 do CPC. 4. A apelação foi interposta com recolhimento insuficiente do preparo, e a recorrente não complementou o recolhimento após intimação. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Deserção do recurso por falta de preparo. 2. Não conhecimento do recurso. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO DEVIDO À DESERÇÃO. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000896-56.2023.8.26.0572, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1003908-16.2020.8.26.0271, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1006433-70.2018.8.26.0196, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03.05.2024.  (TJSP;  Apelação Cível 1001659-81.2016.8.26.0126; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)