Acórdão 1001601-50.2024.8.26.0368

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência da contratação relativa ao empréstimo de nº 626445457 e determinou a restituição das parcelas debitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado e a responsabilidade do banco por eventuais fraudes; (ii) determinar a possibilidade de indenização por danos morais ao autor; (iii) avaliar a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, mas depende da comprovação de falha na prestação de serviços. 4. No caso do contrato nº 626445457, a perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura, caracterizando falha na segurança operacional do banco e configurando fortuito interno, conforme a Súmula 479 do STJ. 5. Em relação aos contratos nº 642533440 e nº 634876432, a perícia digital atestou a autenticidade dos dados, não havendo falha na prestação de serviços. A convergência de elementos objetivos, como assinatura digital e comprovantes de transferência bancária, confere robustez à prova da contratação. 6. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme entendimento do STJ. 7. Não há comprovação de dano moral indenizável, pois o autor não demonstrou abalo significativo decorrente dos descontos, que eram de pequena monta e não comprometeram sua subsistência. O simples desconto indevido, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou negativa de crédito, não configura abalo moral. 8. A sucumbência recíproca foi corretamente reconhecida, uma vez que ambas as partes obtiveram êxito parcial em seus pedidos. A distribuição dos ônus sucumbenciais observou os parâmetros do CPC, não havendo sucumbência mínima de nenhuma das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de ambas as partes desprovido. Tese de julgamento: 1.A responsabilidade objetiva é aplicável quando se verifica falha na segurança operacional que resulta na ocorrência de fraude. A nulidade de um contrato devido a tais irregularidades justifica a restituição dos valores descontados. 2.A autenticidade dos contratos, quando confirmada por perícia digital, assegura sua validade e impede questionamentos sobre sua legitimidade. 3. A restituição em dobro do indébito é cabível para descontos ocorridos após 30/03/2021, independentemente de má-fé, conforme modulação dos efeitos pelo STJ. 4. Dano moral não se presume, exigindo prova de abalo relevante e significativo. A mera ocorrência de desconto indevido, sem consequências mais graves, não configura dano moral indenizável. 5. A sucumbência recíproca é aplicável quando ambas as partes obtêm êxito parcial, conforme art. 86 do CPC. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 42; Código de Processo Civil, arts. 85, 86, 373. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, REsp nº 2.238.625/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1001951-51.2024.8.26.0590, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2025.  (TJSP;  Apelação Cível 1001601-50.2024.8.26.0368; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP2); Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)