Acórdão 1001520-36.2021.8.26.0553

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Ação de improbidade administrativa movida pelo Município de Santo Anastácio contra o ex-Prefeito e pessoa jurídica alegando irregularidade e antieconomicidade na contratação decorrente do Pregão Presencial nº 07/2015 e do Contrato Administrativo nº 44/2015. II. Questão em discussão. 2. Consiste em determinar se a contratação da empresa para execução de serviços de reenquadramento previdenciário-tributário configurou ato de improbidade administrativa por lesão ao erário. III. Razões de decidir. 3. Não foi demonstrado que a contratação era desnecessária ou que houve superfaturamento, o que afasta o elemento volitivo. 4. A ilegalidade sem a presença de dolo não configura ato de improbidade, conforme o artigo 17-C, §1º da Lei de Improbidade Administrativa. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegalidade sem dolo não configura improbidade administrativa. 2. A ausência de prova de dolo impede a condenação. Legislação: Lei nº 8.429/92, art. 10, incisos VII, IX e XII; art. 1º, § 4º; art. 17-C, §1º. Jurisprudência: STF, ARE nº 843.989 (Tema nº 1.199). STJ, Ag RG no HC 669.347/SP, Rel. Min. Jesuino Rissato, j. 13/02/22;AgInt REsp n. 1.724.854/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/11/2020. TJSP, 6ª Câmara de Direito Público: AP/RN 0000857-21.2000.8.26.0075, Rel. Alves Braga Junior, j. 02/12/25. TJSP, AC 1010541-07.2023.8.26.0637, Rel. Tania Ahualli, j. 25/07/25 (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1001520-36.2021.8.26.0553; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)