Acórdão 1001380-22.2024.8.26.0480

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SOBREPARTILHA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de reconhecimento de simulação de negócio jurídico e partilha de bens proposta pela ex-cônjuge contra o ex-cônjuge Claudinei Bruzatti e seu irmão Antonio Sergio Bruzati. A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial para declarar a parte ré proprietária de veículos e imóveis, determinando a sobrepartilha dos bens entre a autora e o réu Claudinei Bruzatti. Apelada em sede de contrarrazões requer a condenação do apelante nas penas por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de usucapião dos bens pelo réu Claudinei Bruzatti; (ii) a violação à coisa julgada material em relação aos bens discutidos na ação de divórcio e (iii) a possibilidade de condenação do apelante nas penas por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A posse derivada de negócio simulado não gera usucapião, pois carece de boa-fé e justo título. 4. Não houve violação à coisa julgada, pois os bens não foram debatidos na ação de divórcio. A simulação foi comprovada e a titularidade dos bens foi reconhecida judicialmente como pertencente a Claudinei. 5. Pedido de aplicação das penas por litigância de má-fé não pode ser conhecido em razão da inadequação do meio processual. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A posse derivada de simulação não gera usucapião. 2. Bens ocultados não configuram violação à coisa julgada e devem ser sobrepartilhados. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 389, art. 373, inciso II, art. 85, § 11. (TJSP;  Apelação Cível 1001380-22.2024.8.26.0480; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes - Vara Única; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)