Acórdão 1000805-30.2025.8.26.0334

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de empréstimos consignados, extinto o processo sem resolução do mérito, pelo não cumprimento de determinação judicial para apresentação de documentos complementares, incluindo comprovante de residência atualizado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a validade da exigência de documentos, em especial o comprovante de residência atualizado, diante de indícios de litigância predatória. III. Razões de Decidir A exigência de comprovante de residência atualizado não encontra respaldo no Código de Processo Civil, que apenas requer a indicação do domicílio e residência do autor. A alegação de litigância abusiva baseada no número de ações patrocinadas pelo mesmo advogado não pode prejudicar o direito de acesso à justiça da autora, devendo cada demanda ser apreciada individualmente. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovante de residência atualizado não é indispensável para a propositura da ação. 2. O número de ações patrocinadas pelo mesmo advogado não constitui, por si só, indício de litigância abusiva. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV CPC, arts. 64, §1º, 139, III, VIII e IX, 319, 321 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1106230-09.2024.8.26.0002, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2026 TJSP, Apelação Cível 1003443-15.2025.8.26.0438, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo 4.0-T. V (DP2), j. 05/03/2026 TJSP, Apelação Cível nº 1103319-58.2023.8.26.0002, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2026 STJ, REsp 2021665 / MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 13/03/2025 TJSP, Apelação Cível 1067514-07.2024.8.26.0100, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05.08.2024 TJSP, Apelação Cível 1031636-21.2024.8.26.0100, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2024 TJSP, Apelação Cível 1001977-88.2022.8.26.0438, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2023  (TJSP;  Apelação Cível 1000805-30.2025.8.26.0334; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Macaubal - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)