Acórdão 1000777-89.2022.8.26.0650

APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. Busca a apelante a demonstrar a exigibilidade das taxas associativas referentes ao loteamento Parque Lausanne. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança das taxas de contribuição do loteamento, considerando a adesão dos proprietários ao quadro associativo e a compatibilidade com o direito fundamental à liberdade de associação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição aplicável às cobranças de taxas associativas é a quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do CC. 4. A exigibilidade de taxas instituídas por associação de moradores não se impõe aos proprietários não associados, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 492, e pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 882, ressalvadas as hipóteses de adesão voluntária ou de previsão da obrigação na matrícula do imóvel. 5. Há prova de que o réu adquiriu o lote no ano de 2009 e que, posteriormente, promoveu sua desfiliação da associação, em momento anterior à vigência da Lei nº 13.465/2017, de modo que inexiste obrigação de pagamento das taxas associativas. 6. A escritura pública de compra e venda do imóvel não menciona obrigação propter rem vinculada ao bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.  Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxas de administrativa por associação de moradores não é exigível de proprietários não associados, salvo adesão voluntária ou registro na matrícula do imóvel. 2. A liberdade de associação é garantida constitucionalmente, não podendo ser confrontada por pretensa hipótese de locupletamento indevido. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XX; CC, arts. 205, 884; CPC, art. 373, I; Lei nº 6.766/1979; Lei nº 13.465/2017, art. 36-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 695911/SP, Rel. Min. Teori Zavascki; STJ, REsp 1.280.871-SP e 1.439.163-SP (Tema 882); TJSP, Apelação Cível 1004808-69.2024.8.26.0073, Rel. Marcia Tessitore, j. 28/08/2025.  (TJSP;  Apelação Cível 1000777-89.2022.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. III (DP1); Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)