Acórdão 1000701-96.2025.8.26.0444

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. – I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de ação anulatória – II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material – III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento – IV. Dispositivo: Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos 1000701-96.2025.8.26.0444; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)