Acórdão 1000651-30.2024.8.26.0695

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO EM TERRENO ALHEIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame. 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por acessão decorrente de construção de residência realizada por conviventes em terreno pertencente ao sogro, reconhecendo o direito da autora à indenização em metade dos valores comprovados. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se incide o prazo prescricional trienal ou decenal na pretensão de indenização por acessão fundada no art. 1.255 do Código Civil; e (ii) saber se o conjunto documental apresentado é suficiente para fixação direta do quantum indenizatório ou se se impõe apuração em liquidação de sentença diante das inconsistências apontadas. III. Razões de decidir. 3. O prazo prescricional aplicável à indenização por acessão é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de hipótese não abarcada pelo rol específico do art. 206 do mesmo diploma legal. Aplicação da teoria da actio nata, com início da contagem após o término da convivência. 4. O acervo probatório demonstra a existência de acessão realizada por ambas as partes, sendo devido o ressarcimento para evitar enriquecimento sem causa. Contudo, as inconsistências apontadas quanto à documentação apresentada impedem a confirmação do valor fixado na sentença, impondo a remessa à liquidação para apuração precisa, observados cuja vinculação à obra seja comprovada, excluindo-se os incontroversos, ininteligíveis ou em duplicidade. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000651-30.2024.8.26.0695; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 09/04/2026)