Acórdão 1000629-39.2025.8.26.0144

RECURSO DO RÉU (BANCO). PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – 1. DANOS MORAIS – Manutenção do valor fixado em R$ 3.000,00 – Quantia que se mostra adequada às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – 2. JUROS DE MORA – Responsabilidade extracontratual – Incidência a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido) – Inteligência da Súmula 54 do STJ – Reforma pontual da r. sentença apenas neste aspecto – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1000629-39.2025.8.26.0144; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. VI (DP2); Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)