Acórdão 0051459-18.1999.8.26.0506

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta de sentença que julgou extinta a execução de título extrajudicial, nos termos do art. 924, V, do CPC, pronunciando a prescrição intercorrente, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente; (ii) no mérito, a ocorrência ou não da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento da pretensão de direito material e caracteriza-se pela inércia do titular do direito, sendo necessário examinar a conduta das partes para verificar quem deu causa à paralisação do feito. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp nº 1.604.412/SC), fixou tese no sentido de que o contraditório deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente. 5. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a prévia intimação do credor, em respeito ao contraditório, para que apresente fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição, o que não ocorreu no caso vertente. 6. A serventia certificou expressamente que o advogado do exequente não recebeu as publicações das intimações, havendo ainda comunicação do falecimento do antigo patrono do credor. 7. A posterior republicação do ato ordinatório em conjunto com a sentença apelada não convalidou o vício, já que depois da republicação o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade que sequer foi apreciada pelo juízo a quo em posteriores embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para exame da apreciação da impugnação à exceção de pré-executividade apresentada pelo exequente. Tese de julgamento: 1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a prévia intimação do credor, em respeito ao contraditório, para que apresente fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 924, V; CF/1988, art. 5º, LXXVIII.  (TJSP;  Apelação Cível 0051459-18.1999.8.26.0506; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2026; Data de Registro: 04/05/2026)