Acórdão · TJSP
Acórdão 0014978-62.2012.8.26.0292
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 16ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Marcos Fleury
Ementa
Íntegra da ementa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo artigo 1.022, do CPC. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0014978-62.2012.8.26.0292; Relator (a): Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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