Acórdão 0008178-42.2001.8.26.0053

APELAÇÕES – Ação civil pública – Licitação e contrato administrativo (DGP nº 067/91) para reforma de unidade policial – Alegações de vícios no certame (modalidade inadequada, ausência de projeto básico, falhas de publicidade) e de dano ao erário, com ênfase em suposta falsidade/irregularidade da 2ª medição – Pedido declaratório de nulidade – Perda superveniente do interesse processual – Nulidade já declarada na via administrativa (20.03.1997) – Extinção, nessa parte, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI) – Pretensão remanescente de ressarcimento – Responsabilidade civil que exige demonstração segura do prejuízo patrimonial e do nexo causal – Obra efetivamente executada/entregue – Vedação ao enriquecimento sem causa – Perícia contábil judicial que não apurou sobrepreço/superfaturamento, por inexistência de base comparativa idônea de "valores de mercado", e cujo cotejo (contrato reajustado × pagamentos) não evidenciou pagamento a maior – Parecer técnico do CAEx que, ao criticar limitações metodológicas, não supre a ausência de prova positiva do dano – Laudos produzidos em inquérito policial que, embora relevantes ao contexto investigativo, não se mostram suficientes, isoladamente, para lastrear condenação civil solidária de grande expressão econômica, sem revalidação técnica em contraditório e sem individualização do nexo (medição/atesto/liquidação/pagamentos) – Inaplicabilidade, no caso, da tese de dano in re ipsa para impor ressarcimento integral do contrato, ausente quantificação objetiva e cadeia causal demonstrada – Sentença mantida – Recursos não providos. (TJSP;  Apelação Cível 0008178-42.2001.8.26.0053; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)